Matéria 20260814115253 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 14/08/2026 11:53 204 KB 13 visualizações 4 downloads

LEI MUNICIPAL 566/2026

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Publicada e autorizada por: RUBENS EDUARDO SANTA RITA DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Natureza: Retificação
Referência original: Retificação da matéria publicada em 14/08/2026 11:53, Edição nº 01394-A.
Motivo: Inserir o Anexo na Lei
Versão anterior: A versão anterior permanece no Diário Edição nº 01394-A de 14/08/2026.
Data/hora publicação: 14/08/2026 11:53
Data/hora autorização: 15/08/2026 15:10
Data de circulação: 15/08/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01394-B, 15/08/2026 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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