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Matéria 20230201103016 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 03/02/2005 6 visualizações 6 downloads

LEI 009/2005 - DEFINE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS COMO PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ EM PRECATÓRIO JUDICIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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