PORTARIA Nº 177/2023

O Prefeito Constitucional de São Vicente do Seridó-PB, usando das atribuições legais que confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o servidor Antônio Alves dos Santos, servidor do Município de SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ocupando o cargo de Pedreiro admitido em 04/08/2017;

CONSIDERANDO que o servidor gozou de licença para trato de interesse particular (Licença sem Vencimento) durante o período de 01 de maio a 01 de novembro de 2022, e que lhe foi concedida outra Licença sem vencimento de 01 de dezembro de 2022 a 31 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que a Lei nº 014, de 18 de abril de 2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente do Seridó), no seu art. 110, O servidor estável poderá obter sem vencimento, para trato de interesse particular, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos consecutivos e só poderá ser concedida nova licença decorridos 4 (quatro) anos do término da anterior;
 
CONSIDERANDO que o Art. 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos, o servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da licença;

CONSIDERANDO que o Art. 112, do Estatuto dos Funcionários Públicos, por necessidade do serviço, a licença poderá ser cassada a juízo do Prefeito; e,

CONSIDERANDO a necessidade de pedreiro, de acordo com a solicitação da Secretaria de Infra-Estrutura, para as demandas da referida Secretaria.

R E S O L V E:

1º - Cassar a Licença sem vencimento de ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, servidor do Município de São Vicente do Seridó - PB, matrícula nº 40473-0, ocupante do cargo de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, com vistas ao atendimento das disposições do art. 112 da Lei nº 014/2005.

2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se.
Dê ciência ao servidor

São Vicente do Seridó - PB, em 14 de março de 2023.
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito.