LEI N.º 217/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 242.567,68 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete e Sessenta e Oito Centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.302.1005-2082 – Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem. 
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2023.
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito. 

ANEXO I

A LEI N° 217/2023

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM

ÓRGÃO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

Unidade: 2020 - SECRETARIA DE SAÚDE.

SUPLEMENTAÇÃO