DECRETO Nº 103/2023 - CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2023 – COMED 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal 11.697, de 11/09/2023, 

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023, etapa preparatória da Conferência Estadual de Educação da Paraíba 2023 - COEED/PB, que por sua vez é preparatória para a Conferência Nacional de Educação 2024 - CONAE 2024, será realizada no dia 27/10/2023, de forma presencial, no município de São Vicente do Seridó/PB.

§ 1º A Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023, tem como tema: Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034 - política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável.

§ 2º A Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023 terá o Documento Referência da Conferência Nacional de Educação 2024 - CONAE 2024 como seu documento base.

§ 3º A Secretaria Municipal da Educação dará o apoio logístico e operacional da realização da Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023.

Art. 2º Fica criada a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023, a qual terá a atribuição de organizar este evento, e que terá os seguintes membros:
I - o Secretário Municipal de Educação, que a presidirá;
II - a Secretária Adjunta Municipal de Educação;
III - o Coordenador Pedagógico Geral da rede municipal de ensino;
IV - um membro da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
V - a Presidente do Conselho Municipal de Educação;
VI - o(a) representante dos Diretores escolares, indicado pela Secretária Municipal de Educação;
VII – o(a) representante dos pais ou responsáveis dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
VIII - um - representante dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os membros da Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação 2023 - COMED 2023 serão nomeados por Portaria.

§ 2º Compete a presente comissão:
I - coordenar, supervisionar e promover a realização da COMED 2023, observados os aspectos técnicos, administrativos e normativos;
II - elaborar o regimento geral da COMED 2023, que disporá sobre a organização, a composição e seu funcionamento;
III - elaborar a programação e a metodologia para a operacionalização da COMED 2023;
IV - mobilizar e articular a participação dos segmentos da educação e dos setores sociais municipais;
V - elaborar propostas de divulgação e de estratégia de comunicação COMED 2023;
VI - coordenar o processo de escolha dos delegados para representar o município na COEED-PB 2023;
VII - elaborar o documento final para ser encaminhado a instância estadual - a Conferência Estadual de Educação da Paraíba 2023 - COEED/PB.

Art. 3º Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023 será realizada com o objetivo de contribuir com os objetivos da Conferência Nacional de Educação 2024 - CONAE 2024, bem como de viabilizar a participação representativa dos segmentos educacionais e setores da sociedade civil na construção do PNE, decênio 2024-2034.

Art. 4º A Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023 será abordada nos seguintes eixos temáticos:
I - Eixo I - O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;
II - Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
III - Eixo III - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade - equidade e justiça social na garantia do direito à educação para todas as pessoas e o combate às diferentes e novas formas de desigualdade, de discriminação e de violência;
IV - Eixo IV - Gestão democrática e educação de qualidade - regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;
V - Eixo V - Valorização de profissionais da educação - garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira e às condições para o exercício da profissão de forma segura e saudável;
VI - Eixo VI - Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, com vistas à democratização do acesso e da permanência; e
VII - Eixo VII - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia de uma vida com qualidade e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.

Parágrafo único.  Os eixos temáticos debaterão os problemas, as causas, os objetivos, as diretrizes, as metas e as estratégias para a construção do PNE, decênio 2024-2034, de acordo com o Documento Referência da Conferência Nacional de Educação 2024 - CONAE 2024.

Art. 8º As despesas com a realização da Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023, correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas A Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó - PB, 20 de outubro de 2023.
Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito.