Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
PORTARIA Nº 253/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como legislação pertinente:
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 206, VI, da Constituição Federal, especialmente no que tange à gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a forma de provimento da função de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto, nos termos da Lei Municipal n° 028/2010 e demais legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a Meta 19 da Lei 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que, em seu § 1º, define as condicionalidades a serem consideradas para distribuição da complementação VAAR (valor aluno ano resultado);
CONSIDERANDO a Resolução n.º 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR (valor aluno Resultado) às redes públicas de ensino para vigência no exercício de 2023;
CONSIDERANDO as determinações constantes da Lei Municipal n.º 196/2022;
CONSIDERANDO o Edital n.º 01/2023, de 28 de setembro de 2023, que estabelece a abertura de inscrições para o Processo Seletivo, no âmbito da Administração Pública Municipal, para preenchimento de vagas dos cargos de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto para o BIÊNIO 2024-2025;
CONSIDERANDO o resultado oficial do processo seletivo de avaliação por mérito e desempenho para provimento do cargo de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto da rede municipal de ensino do Município de São Vicente do Seridó–PB,
R E S O L V E:
Nomear o (a) Sr. (ª) JUSCINALVA FAUSTINO DE OLIVEIRA GOMES, para exercer o cargo em Comissão de DIRETORA ESCOLAR, pertencente ao quadro de pessoal do Poder Executivo desta municipalidade, com exercício na CRECHE MUNICIPAL "JOANA RODRIGUES", para o período de 11/04/2024 a 31/01/2026.
Publique-se. Registre-se. Notifique-se ao (à) nomeado (a) para apresentação da documentação constante do Edital do Processo Seletivo n.º 001/2023 para fins de posse.
São Vicente do Seridó–PB, 14 de abril de 2024.
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO Prefeito