PORTARIA Nº 006-SMAT-SVS, DE 14 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, SÃO VICENTE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Medida Provisória nº 001, de 08 de janeiro de 2025, e do art. 156, inciso IV, da Lei Complementar nº 230, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo de renovação de Alvará de Localização e Funcionamento da empresa “São Vicente Comércio de Combustíveis LTDA”, inscrita no CNPJ: 19.565.683/0001-52, localizado na Avenida Senador Rui Carneiro, 1393 no centro de São Vicente do Seridó–PB. 

Art. 2º Atribui responsabilidade administrativa ao servidor Hugo Araújo de Barros para autuar o presente processo, dando-lhe os poderes necessários à apuração dos tributos possivelmente devidos pela empresa acima citada, e exigir documentos necessários para execução do processo.
Parágrafo único. Fica autorizado a convocar, convidar, requerer a qualquer autoridade, assessoria ou pessoal necessário para a realização dos trabalhos afeitos ao processo de renovação.

Art. 4º O prazo de renovação é de 5 dias úteis sem prejuízo de quaisquer sanções   a empresa requerente a partir da data de protocolo de documentos necessários a abertura do processo administrativo.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 14 de maio de 2025
Lucas Michael Araújo Cordeiro, Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos