LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 20 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA SEM NOME, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB, COM O NOME DE JOSÉ CORDEIRO DE LIMA (ZEZITO CHICÓ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a Rua sem Nome, localizada no Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, com o nome de José Cordeiro de Lima, popularmente conhecido como (Zezito Chicó).

Art. 2º. A mudança de denominação da via pública será realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó, que deverá proceder à substituição das placas existentes, bem como promover a divulgação oficial da nova nomenclatura.
Parágrafo Único. O presente Projeto de Lei tem por objetivo prestar uma justa homenagem ao ex-vereador José Cordeiro de Lima (Zezito Chicó), reconhecido por sua relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e político do Município de São Vicente do Seridó, especialmente durante a década de 1960 e 1970, quando desempenhou importante papel como agricultor e líder comunitário.

Art. 3º. Os órgãos competentes da Administração Pública Municipal ficam autorizados a adotar as medidas necessárias para a execução desta Lei, incluindo a elaboração de projetos de sinalização e a publicidade da homenagem.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 20 de junho de 2025
Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito