Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025 um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais), destinados a ocorrer com as despesas descritas no Anexo Único em apenso.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo Único deste projeto de Lei.
Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, com anulação parcial ou total de suas disponibilidades orçamentarias, de acordo com a Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente do Seridó–PB, 25 de setembro de 2025
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ITEM I - DESPESA SUPLEMENTADA
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CLASSIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL (R$) |
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Órgão |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ |
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Unidade |
10.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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Função |
01 |
Legislativa |
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|
Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Programa de Gestão Administrativa do Poder Legislativo |
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Ação |
2001 |
Atividades Legislativas |
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Fonte de Recurso |
500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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Elemento de Despesa |
04 |
Contratação por tempo determinado |
49.000,00 |
ITEM II - DESPESA ANULADA
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CLASSIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL (R$) |
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Órgão |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ |
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Unidade |
10.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Subfunção |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Programa de Gestão Administrativa do Poder Legislativo |
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Ação |
1001 |
Construções e Ampliações do Prédio da Câmara |
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Fonte de Recurso |
500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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Elemento de Despesa |
51 |
Obras e Instalações |
49.000,00 |