PORTARIA Nº 171, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APROVEITAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EXTINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo o para realizar processo de aproveitamento de servidores públicos ocupantes de cargos extinto pela Lei Municipal nº 219, de 19 de setembro de 2023, de Auxiliar de Enfermagem e Parteiro.

Art. 2º Encarrega o Departamento Jurídico de São Vicente do Seridó a responsabilidade de abrir os processos e fazer com que tramitem, analisando a legalidade do aproveitamento para função análoga diante dos permissivos Constitucionais.

§ 1º Deverá ser observado como critério de análise a necessidade de profissionais para as funções existentes no Município que se encontram desocupadas.

§ 2º O processo de aproveitamento deverá observar os critérios de:

I - identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino;

II - compatibilidade funcional;

III - similitude remuneratória; e

IV - equivalência dos requisitos exigidos em concurso público.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó - PB, 15 de outubro de 2025

Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito