Escolher outra cidade Suporte: (84) 98849-5299  |  (83) 99802-5105
Mural Eletrônico
Matéria 20251119102734 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 19/11/2025 10:25 337 KB

PORTARIA Nº 173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver: Tudo Matéria Comprovante Extrato
160%
— / —
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

RESOLVE:

Art. 1º. Aderir ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos e condições do Termo de Adesão anexo a essa portaria.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 19 de novembro de 2025

Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20251119102734
TítuloPORTARIA Nº 173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo da matériaPORTARIA
SetorGABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação19/11/2025 10:25
Data/hora autorização19/11/2025 10:25
Data de circulação19/11/2025
Diário OficialEdição nº 00705-A, data 19/11/2025, tipo EXTRAORDINÁRIA
Publicada e autorizada porJOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 19/11/2025 — Edição 00705-A. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251119102734&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 05:05
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20251119102734, intitulada PORTARIA Nº 173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 19/11/2025 10:25  |  Autorização: 19/11/2025 10:25  |  Circulação: 19/11/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00705-A, 19/11/2025 (EXTRAORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PREFEITO

Publicada e autorizada por JOÃO KEVERSON LIMA DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
O Prefeito Constitucional do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, resolve aderir ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022 entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos e condições do Termo de Adesão anexo à portaria, que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251119102734&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 05:05