LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Nº. 0242/2024, de 19 de novembro do ano de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.215,00 (Sete mil Duzentos e quinze reais), destinados ao custeio despesas com funcionários contratados do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso I, II, III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3° Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos:  Recursos não vinculados de imposto - 500.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó–PB, 23 de dezembro de 2025*

ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito

ANEXO I

 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.

 ÓRGÃO: 1 – CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDO.

 Unidade: 1001 – CAMARA MUNICIPAL.

 SUPLEMENTAÇÃO