PORTARIA Nº 004-SMAT-SVS, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA EMPRESA MAZA MINERAÇÃO APOLONIO ZENAIDE LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 41.207.580/0001-70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei 275, de 15 de abril de 2025, e do art. 156, inciso IV, da Lei Complementar nº 230, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apuração tributária em face da empresa MAZA MINERAÇÃO APOLONIO ZENAIDE LTDA, inscrita no CNPJ: 41.207.580/0001-70, localizada na Fazenda Curupati, zona rural de São Vicente do Seridó–PB.

Art. 2º Atribui responsabilidade administrativa ao servidor Hugo Araújo de Barros para autuar o presente processo, dando-lhe os poderes necessários à apuração dos tributos possivelmente devidos pela empresa acima citada, e exigir documentos necessários para execução do processo.

Parágrafo único. Fica autorizado a convocar, convidar, requerer a qualquer autoridade, assessoria ou pessoal necessário para a realização dos trabalhos afeitos ao processo de renovação.

Art. 3º O prazo para regularização tributária é de 20 dias úteis sem prejuízo de quaisquer sanções   a empresa requerente a partir da data de protocolo de documentos necessários a abertura do processo administrativo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 30 de janeiro de 2026

Lucas Michael Araújo Cordeiro, Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos