LEI MUNICIPAL N.º 294, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais), destinados a inclusão da SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, na função programática 15.451.1006-1011 – CONSTRUIR E RECUPERAR PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTOS, MEIO FIO E URBANIZAR, a  fonte de recursos “ 701 “ Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, para realização de convênios com o Governo Estadual.

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó-PB, 15 de abril de 2026.

ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito Constitucional

ANEXO I

DETALHAMETNO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

Unidade: 0700 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

SUPLEMENTAÇÃO