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Mural Eletrônico
Matéria 20260508105553 Ordinária Executivo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 08/05/2026 10:56 322 KB

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILDADE Nº 00013/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
EXTRATO DE CONTRATO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILDADE Nº 00013/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. VIGÊNCIA: até 29/04/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00045/2026 - 29.04.26 - ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - R$ 1.605.798,00.

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260508105553
TítuloEXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILDADE Nº 00013/2026
Tipo da matériaEXTRATO DE CONTRATO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação08/05/2026 10:56
Data/hora autorização08/05/2026 10:56
Data de circulação11/05/2026
Diário OficialEdição nº 00822, data 11/05/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porWILLIAM CLAUBER MATILDES GONçALVES
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB no dia 11/05/2026 — Edição 00822. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260508105553&link=PMSVS. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 00:22
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260508105553, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILDADE Nº 00013/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.

Publicação: 08/05/2026 10:56  |  Autorização: 08/05/2026 10:56  |  Circulação: 11/05/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00822, 11/05/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por WILLIAM CLAUBER MATILDES GONçALVES.

Resumo do objeto
Fica contratada, por inexigibilidade de licitação nº IN00013/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/21, empresa especializada em auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária patronal, para apurar a real dívida do Município e promover a possível recuperação de crédito, incluindo planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico-financeira de política tributária e fiscal, com vigência até 29 de abril de 2027 e valor total de R$ 1.605.798,00.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260508105553&link=PMSVS. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 00:22