INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01-2026-SME - DISPÕE SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ENTREGA DO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE), PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI) E DO ESTUDO DE CASO DOS ESTUDANTES PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.