PORTARIA SME Nº 07, DE JULHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB AO CURRÍCULO DE REFERÊNCIA EM COMPUTAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pelo Ministério da Educação, e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que institui normas sobre a implementação do ensino de Computação na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Digital, instituída pela Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO que o Estado da Paraíba elaborou o Currículo de Referência em Computação, alinhado às competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, com a finalidade de orientar a implementação do ensino de Computação nas redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política curricular da Rede Municipal de Ensino, promovendo a implementação do ensino de Computação de forma articulada às diretrizes nacionais e estaduais;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular de educação digital e midiática.

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a adesão da Rede Municipal de Ensino de São Vicente do Seridó/PB ao Currículo de Referência em Computação do Estado da Paraíba, adotando-o como documento curricular orientador para a implementação do ensino de Computação na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O Currículo de Referência em Computação do Estado da Paraíba passa a integrar os documentos orientadores da Rede Municipal de Ensino, devendo ser observado pelas unidades escolares na organização curricular, no planejamento pedagógico e no desenvolvimento das práticas educacionais, respeitada a autonomia pedagógica das escolas e as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar a implementação do Currículo de Referência em Computação na Rede Municipal de Ensino;

II – Promover ações de formação continuada para os profissionais da educação, visando à implementação do currículo;

III – Orientar as unidades escolares quanto à adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, propostas curriculares e demais instrumentos pedagógicos;

IV – Acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do currículo nas unidades escolares;

Art. 4º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão promover a implementação gradual do Currículo de Referência em Computação do Estado da Paraíba, observando as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó - PB, 20 de julho de 2026.

PAULO DOMINGOS DE OLIVEIRA, Secretário de Educação