PARECER NORMATIVO CME Nº 01 EM 16 DE JULHO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ – PB

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de São Vicente do Seridó – PB

Assunto: Homologação e validação da adesão da Rede Municipal de Ensino ao Currículo de Referência em Computação do Estado da Paraíba e implementação das diretrizes do ensino de Computação na Educação Básica (Portaria SME nº 07/2026).

Relator(a): Sergio Lopes Pereira

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação deste Conselho Municipal de Educação de São Vicente do Seridó – PB a solicitação encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação, referente à análise e validação da Portaria SME nº 07/2026, editada em 20 de julho de 2026, a qual formaliza a adesão da Rede Municipal de Ensino ao Currículo de Referência em Computação do Estado da Paraíba.

A referida medida visa alinhar o currículo municipal às diretrizes nacionais para a Educação Básica, em consonância com as competências e habilidades relativas à Computação e à Educação Digital.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MÉRITO

1. Do Âmbito Constitucional e Legal: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei Federal nº 9.394/1996) e a Constituição Federal de 1988 asseguram o direito a uma educação de qualidade voltada para o desenvolvimento pleno do educando e o preparo para o exercício da cidadania.
2. Da Educação Digital e da Computação na Educação Básica: A Lei Federal nº 14.533/2023 instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED). Complementarmente, a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 estabelece as normas para o ensino de Computação na Educação Básica, integrando tais saberes ao contexto pedagógico da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
3. Do Alinhamento com o Currículo Estadual: O Currículo de Referência em Computação do Estado da Paraíba foi elaborado em estrita conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. A adesão formal promovida pela Portaria SME nº 07/2026 garante a unidade e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino.
4. Da Competência do CME: Compete a este Conselho Municipal de Educação, enquanto órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema Municipal de Ensino, apreciar as proposições curriculares e regulamentares da Rede Municipal, zelando pela qualidade do ensino e pela observância da legislação educacional vigente.

Diante do exposto, verifica-se que a Portaria SME nº 07/2026 encontra-se integralmente respaldada no ordenamento jurídico pátrio e responde às necessidades contemporâneas de inclusão digital e inovação pedagógica na Educação Básica do Município.

III – VOTO DO RELATOR

Diante da análise técnica, o relatou VOTOU FAVORÁVEL pela aprovação, validação e homologação da adesão da Rede Municipal de Ensino ao Currículo de Referência em Computação do Estado da Paraíba, nos termos da Portaria SME nº 07/2026.

Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação:

1. Promover ações contínuas de formação de professores para a correta implementação pedagógica dos conteúdos de Computação;
2. Orientar e acompanhar as equipes gestoras e pedagógicas das escolas na atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) e Propostas Curriculares.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Municipal de Educação de São Vicente do Seridó – PB, em sessão ordinária realizada em 16 de julho de 2026 aprovou por unanimidade o presente Parecer Normativo, validando a Portaria SME nº 07/2026.

São Vicente do Seridó – PB, 22 de julho de 2026

Maria de Nazaré Araújo Farias Nóbrega, Presidente do Conselho Municipal de Educação