RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMDCA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO “DE TODOS PARA TODOS – CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL”, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E DIVERSIDADE SOCIAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ – PB, PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de São Vicente do Seridó – PB, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 153/2019, de 20 de março de 2019, no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
Considerando a realização de reunião extraordinária no dia 19 de agosto de 2026, com a presença dos conselheiros membros deste Conselho,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, por unanimidade, o projeto “De Todos para Todos – Centro de Convivência para Inclusão e Integração Social”, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Diversidade Social, inscrita no CNPJ nº 01.681.179/0001-52, para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente do Seridó – PB, inscrito no CNPJ nº 61.893.818/0001-75.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Diversidade Social está autorizada a gerir os recursos captados, os quais deverão ser depositados na Conta nº 35119-9, Agência nº 1149-5, do Banco do Brasil S.A., vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente do Seridó – PB, exclusivamente para a execução do projeto aprovado.

Art. 2º O projeto está apto à captação de recursos até o dia 31 de dezembro de 2027.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó – PB, 19 de agosto de 2026.
Gizelha Cavalcante de Souza, Presidente do CMDCA