LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA LAGOA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA FRANCISCA DE ARAÚJO (DONA BAIANA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rua Maria Francisca de Araújo (Dona Baiana) a atual via pública sem denominação oficial, localizada na lateral da Lagoa, fazendo a ligação da Rua Nova Brasília com a Avenida Senador Rui Carneiro, neste Município, área que será contemplada com pavimentação, passando a possuir identificação própria e independente.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a confecção e a instalação das placas indicativas contendo a denominação oficial da referida via pública, bem como promover a atualização dos cadastros municipais e demais registros oficiais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, em 11 de setembro de 2026.
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito Constitucional