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ESTADO DA PARAÍBA |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0476/2016 - REGULAMENTA DE ACORDO COM A RES. 212/2006 DO CNAS OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada por:
ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Data Publicação: 01/11/2016 - Data Circulação: 01/11/2016
Código da Matéria:
20221221010423
Edição: ORDINÁRIA
Conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas. Matéria Publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia - Edição .