LEI MUNICIPAL Nº 661/2024-GP. - DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA; DO FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA; DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA; DE CARGOS EM COMISSÃO E A TRANSFERÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

A Lei Municipal nº 661/2024-GP cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher e da Diversidade Humana, o Fundo Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, além de transferir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana para a estrutura organizacional do Poder Executivo de Baraúna/PB, definindo suas competências e atribuições, como a elaboração de programas de promoção da cidadania feminina, enfrentamento à violência, fomento ao empreendedorismo e articulação com demais órgãos, com diretrizes específicas para saúde, acolhimento e autonomia financeira da mulher; a lei também estabelece a composição do Conselho com nove membros titulares e suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e determina que a escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá na Conferência Municipal das Mulheres, realizada a cada quatro anos, sendo a primeira composição definida em reunião ampliada promovida pela Secretaria, sem previsão de remuneração para os conselheiros.