Portaria Intersetorial 001/2026 – SEMEC/SME

Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Caiada/RN, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas (PMDME), destinado a atender meninas e adolescentes matriculadas na rede pública de ensino, com o objetivo de promover a saúde menstrual, o bem-estar social e a equidade, garantindo a presença, participação e permanência escolar, mediante ações intersetoriais entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, incluindo a Mobilização Nacional PSE Pela Dignidade Menstrual. O programa prevê ações educativas e preventivas sobre saúde sexual e reprodutiva, análise da infraestrutura escolar (banheiros separados por sexo, pias e disponibilidade de produtos de higiene), levantamento de faltas motivadas por pobreza menstrual, assegurando ainda acesso a medicamentos e serviços médicos para problemas menstruais. A temática será constante nos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, e o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola (PSE) deverá inserir ações periódicas sobre o assunto. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 2026, com fundamento na Lei nº 0937/2015.