DECRETO Nº 96 - INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SÃO VICENTE DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Decreto institui o Programa “Minha Casa Mais Legal” e estabelece a política de Regularização Fundiária Rural e Urbana no Município de São Vicente do Seridó/PB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/17, visando proporcionar acesso à propriedade e segurança jurídica. A regularização será conduzida pela Comissão de Regularização Fundiária Municipal ou por ente delegado, competindo-lhe deliberar sobre admissibilidade de requerimentos, validar modalidades e projetos de REURB, emitir Certidão de Regularidade Fundiária e dirimir dúvidas. O processamento envolve a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para identificação de áreas e licenciamento, e a Secretaria Municipal de Finanças, para certificação de domínio público e avaliação de imóveis. O programa prioriza a REURB de Interesse Social (REURB-S), para ocupantes com renda familiar de até cinco salários mínimos, e admite a classificação em REURB-E, com pagamento do justo valor da unidade. A regularização em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e em áreas implantadas antes de 19 de dezembro de 1979 segue requisitos específicos, podendo haver dispensa de parâmetros urbanísticos. A titulação abrange ocupantes com poder de fato sobre lotes, sendo permitido a um mesmo beneficiário titularizar mais de uma área.